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Disciplina:
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas:
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
“A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art.1o – estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ______________ ____________________.
“A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art.1o – estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ______________ ____________________.
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É a modalidade de licitação em tempo real, ou seja, que inicia e termina em uma só audiência. Destina-se à alienação, pela Administração Pública, de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (prevista no art.19 da Lei 8.666/93), a quem oferecer o lance maior, ou no mínimo igual ao da avaliação oficial. O enunciado se refere a qual modalidade de licitação?
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .